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Aéreo

Teve problemas com seu voo? Saiba quais são seus direitos e como agir

Se você enfrentou atraso, cancelamento, overbooking (embarque negado) ou extravio de bagagem, saiba que seus direitos estão garantidos por lei. A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e o Código de Defesa do Consumidor asseguram ao passageiro proteção em situações que causem transtornos e prejuízos.

Problemas mais comuns em voos:

  • Atrasos e cancelamentos de voos;

  • Embarque negado por overbooking;

  • Desvio ou extravio de bagagem;

  • Mudança de horário sem aviso prévio;

  • Falta de assistência da companhia aérea.

O que você deve fazer:

Solicite atendimento imediato da companhia aérea: Em caso de atraso, cancelamento ou overbooking, exija as opções previstas pela ANAC: reacomodação em outro voo, reembolso integral ou execução por outro meio de transporte.

  • Peça assistência material:

Dependendo do tempo de espera, você tem direito a:

  • 1h: comunicação (internet ou telefone);

  • 2h: alimentação (voucher ou refeição);

  • 4h ou mais: hospedagem e traslado (em caso de pernoite).

  • Documente tudo:

Guarde passagens, comprovantes, e-mails, fotos dos painéis e protocolos de atendimento. Em caso de bagagem extraviada, preencha o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) no balcão da companhia.

  • Registre reclamação na ANAC ou no Procon:

Você pode registrar a ocorrência pelo site www.consumidor.gov.br ou na plataforma da ANAC.

  • Procure um advogado de confiança:

Quando o problema causar prejuízos materiais ou morais (como perda de compromisso profissional, problemas de saúde, danos emocionais ou financeiros), é possível ingressar com ação judicial para obter indenização.

Seus direitos são garantidos

A legislação brasileira protege o passageiro e prevê reparação por danos causados por falhas na prestação do serviço aéreo. Negligência da companhia pode gerar direito à indenização por danos morais e materiais.

Estamos aqui para ajudar

Se você teve problemas com seu voo, nossa equipe está pronta para analisar seu caso e buscar, de forma rápida e eficaz, a compensação que você merece.

RF escritório de advocacia

Rua Sete de Setembro, 71

Centro, Rio De Janeiro RJ

20050-005, Brasil

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