Direito do Consumidor

Conheça seus direitos como consumidor e saiba como agir diante de problemas

Seja na compra de um produto ou na contratação de um serviço, todo consumidor tem direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sempre que houver falha, atraso, defeito ou descumprimento da oferta, é possível buscar a correção do problema e, se necessário, reparação judicial.

Problemas mais comuns:

falha no recebimento de produtos;
defeito de produto adquirido;
garantia de produto;
publicidade enganosa;
falha na prestação de serviço;
negativação indevida do nome do consumidor em cadastros de restrição ao crédito;
cobranças indevidas;
danos morais e ou materiais.

Problemas com Produtos

Você tem direito à troca, reparo ou reembolso se o produto apresentar defeito ou não estiver de acordo com o que foi prometido. Fique atento a estes prazos:

30 dias para reclamar de produtos não duráveis (como alimentos, cosméticos etc.);
90 dias para produtos duráveis (eletrodomésticos, eletrônicos, móveis etc.).

Se o defeito não for resolvido em até 30 dias, o consumidor pode optar por:

Substituição do produto por outro equivalente;
Devolução do valor pago;
Abatimento proporcional do preço.

Problemas com Serviços

Em caso de serviço mal executado, não prestado ou cobrado indevidamente, o consumidor pode exigir:

a reexecução do serviço, sem custo adicional;
o reembolso do valor pago;
o abatimento proporcional do preço.

Exemplos comuns:

serviços de internet ou telefonia instáveis;
consertos mal realizados;
falta de entrega do que foi contratado.

O que o consumidor deve fazer:

tente resolver diretamente com o fornecedor, registrando a reclamação e exigindo solução dentro do prazo;
documente tudo: notas fiscais, e-mails, conversas, fotos do produto ou do serviço defeituoso;
registre reclamação no Procon ou na plataforma www.consumidor.gov.br;
procure um advogado de confiança caso o problema não seja resolvido. É possível exigir reparação por danos materiais e morais, quando cabível.

Seus direitos são lei

O Código de Defesa do Consumidor garante que você tenha acesso à informação, segurança, qualidade no atendimento e respeito à dignidade. Nenhum fornecedor pode se recusar a reparar um dano quando ele for comprovado.

Conte com nosso apoio

Se você teve qualquer problema com uma compra ou serviço e não sabe como resolver, entre em contato com nossa equipe. Estamos prontos para orientá-lo e agir com rapidez para proteger seus direitos.